O contrato de compromisso de venda e compra de imóvel assinado no estande de vendas pode ser rescindido em até uma semana da data da assinatura sem penalidade alguma para o comprador, com todos os valores devolvidos de imediato. A Lei do Distrato Imobiliário incluiu a possibilidade da aplicação do direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90):

“Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou domicilio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. ”

Após este prazo, o comprador continua com o direito de desistir da compra do imóvel e não precisa sofrer com cláusulas abusivas de incorporadoras e construtoras. O Distrato Imobiliário é a solução legal para resolver o seu problema de forma ágil a qualquer tempo.

Distrato pela via Judicial ou Extrajudicial?

Temos dois caminhos para seguir a fim de se alcançar o distrato imobiliário, sendo recomendado tentar primeiramente a opção da resolução amigável, e quando esta não for possível, não restará outra opção senão recorrer ao judiciário.

Vejamos uma breve explicação de cada caso.

A) Distrato Extrajudicial

Nesse caso, um advogado especialista em Direito Imobiliário Contratual, busca a melhor forma de acordo entre o comprador e a construtora. As medidas mais utilizadas fora do judiciário são notificações extrajudiciais através de telegrama e/ou via cartório de títulos e documentos; bem como a busca por uma solução arbitral, que garante confidencialidade, celeridade e flexibilidade entre as partes, colocando fim ao conflito com uma decisão por sentença do árbitro.

B) Distrato Judicial

Havendo a recusa de acordo extrajudicial pela construtora será preciso levar o caso à justiça. Esta forma de distrato tem medidas ágeis na proteção ao consumidor, como por exemplo o pedido de liminar suspendendo os efeitos de cobrança e do registro do nome do autor da ação junto aos orgãos de proteção ao crédito.

<p “text-align:=”” justify;”=””>Qualquer que seja a sua opção de rescisão contratual, você não pode deixar que o sonho da casa própria se transforme em um pesadelo. Busque sempre por segurança jurídica nesse momento tão importante.

Existem diversos motivos que podem te levar a desfazer o negócio, o que vai muito além do descumprimento contratual por parte da construtora ou loteadora e do famoso atraso na entrega da obra. As parcelas podem aumentar consideravelmente com juros altos em meio a uma crise no país, você pode estar passando por alguma dificuldade financeira na sua família e até pode ter se arrependido, perdendo o interesse no imóvel.